Segunda-feira, 06 de novembro de 2017

Diário Oficial

Prática Jurídica Simulada da Faculdade Santo Agostinho

Ano IX – Segunda-feira, 06 de novembro de 2017.

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica I, das turmas 09T7A, 09T7B e 09N7A, do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível.

 

José Alfredo adquiriu, em 20/10/2015 uma TV de LED de 50 polegadas, acesso à Internet e outras facilidades, pelo preço de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Depois de funcionar perfeitamente por trinta dias, a TV apresentou superaquecimento que levou à explosão da fonte de energia do equipamento, provocando danos irreparáveis a todos os aparelhos eletrônicos que estavam conectados ao televisor.

Não obstante a reclamação que lhes foi apresentada em 25/11/2015, tanto o fabricante (LOROTA TV S.A.) quanto o comerciante de quem o produto fora adquirido (LOJAS ENGABELAÇÃO LTDA.) permaneceram inertes, deixando de oferecer qualquer solução. Diante disso, em 10/03/2016, José Alfredo propôs ação perante a 10a. Vara Cível de Teresina em face tanto da fábrica do aparelho quanto da loja em que o adquiriu, requerendo:
(a) a substituição do televisor por outro do mesmo modelo ou superior, em perfeito estado;
(b) indenização de aproximadamente trinta e cinco mil reais, correspondente ao valor dos demais aparelhos danificados; e
(c) indenização por danos morais, em virtude de a situação não ter sido solucionada em tempo razoável, motivo pelo qual a família ficou, durante algum tempo, sem usar a TV.

O juiz, ao proferir a sentença, decidiu por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, em contestação, pela loja que havia alienado a televisão ao autor, excluindo-a do polo passivo, com fundamento nos artigos 12 e 13 do CDC. Além disso, reconheceu a decadência do direito do autor, alegada em contestação pela fabricante do produto, com fundamento no Art. 26, inciso II, do mesmo diploma consumerista, considerando que decorreram mais de noventa dias entre a data do surgimento do defeito e a do ajuizamento da ação. A sentença não transitou em julgado.

 

Questão: Na qualidade de advogado(a) do autor da ação, faça uso do meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual cabível no caso.

 

Prazo para protocolar em cartório (Atenção): O prazo final é até o dia 13 de novembro de 2017.

Fábio Miranda

Professor Orientador

Fabrício Farias

Professor Orientador

Maria Laura

Professora Orientadora

 

 

 


 

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA DA FACULDADE SANTO AGOSTINHO

 

Sábado, 04 de novembro de 2017.

 

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA – JOÃO SANTOS, GEORGE JALES e FABRÍCIO FARIAS- fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica Civil II, das turmas 09T8A, 09N8A e 09N8B do caso prático que se segue para ajuizamento da medida judicial cabível:

Gustavo Tupinambá (brasileiro, estudante, CPF 789.456.123-89, portador do RG 158.456 SSP-PI, residente de domiciliado na Rua Riachuelo, 485, centro, Teresina-PI), estudante do 10° período do curso de direito da Faculdade Santo Agostinho, pretende prestar concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Maranhão. O edital do concurso foi publicado no Diário do Estado do Maranhão em 07/10/2017, com período de inscrição de 20/10/2017 a 20/11/2017.

Ocorre que no edital do referido concurso, restou consignando que para os homens existiam alguns requisitos para realizar a inscrição, sendo eles:

 

– Ter concluído o ensino superior;

– Ter idade máxima de 30 anos;

– Não ter nenhuma tatuagem no corpo.

 

Gustavo possui 31 anos, tem uma tatuagem com o nome do seu filho no braço e ainda não concluiu o curso, já que ainda falta dois meses para colar grau.

 

Inconformado com tal situação, Gustavo procurou os Recursos Humanos do Comando da Polícia Militar do Maranhão (tendo como chefe Juliano Leonel, servidor público com domicílio em São Luís-MA) para questionar o edital e saber se poderia participar do concurso.

 

Juliano então esclareceu que Pinheiro Júnior (servidor público com domicílio em Caxias-MA, presidente da Comissão do Concurso Público, lotado na Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão) lhe informou que só poderia realizar a inscrição que preenchesse todos os requisitos do Edital. Logo Gustavo não poderia fazer a inscrição.

 

Considerando que a data da inscrição é até o dia 20/11/2017, Gustavo se vê impedido de realizar sua inscrição e de participar do certame. Os demais membros da banca do concurso são: Andrea Fialho, Juliana Evaristo, Erika Vilar e Sergio Brandim, servidores públicos lotados na Secretaria de Segurança do Estado do Maranhão e residentes e domiciliadas em São Luís-MA.

 

Ressalte-se que o edital, quando da sua publicação, foi assinado pelo Governador do Estado do Maranhão.

 

Na qualidade de advogado de Gustavo, aja em seu proveito. Fazer menção a todos os documentos anexados à inicial e a todos os artigos que embasam a ação, observando:

 

a) competência do Juízo;

 

b) legitimidade ativa e passiva;

 

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

 

d) requisitos formais da peça;

 

e) tutela de urgência

 

Endereço do Comando da Polícia Militar no MA: Rua da República, 485, centro, São Luís-MA

 

Endereço da Secretaria de Segurança do Estado do MA: Rua do Meio, 458, centro, São Luís-MA.

 

Prazo de Protocolo da Peça: 14/11/2017

Prática Jurídica III

O Professor Orientador do Núcleo de Prática Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA informa aos alunos da disciplina Prática Jurídica III, das turmas 09T9A e 09N9A, as seguintes correções nas últimas publicações: 

  1. A disciplina denomina-se Prática Jurídica III
  2. O prazo máximo para protocolo em cartório para a quarta publicação é dia 01/11/2017