PRÁTICA JURÍDICA CIVIL 2 – CASO PRÁTICO – 3ª AVALIAÇÃO

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA (JOÃO SANTOS E GEORGE JALES) fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica Civil II, das turmas 09T8A e 09N8A, do caso prático que se segue para para elaboração e protocolo da medida judicial adequada:

O prefeito municipal de São Pedro do Piauí, George Barbosa, deixou de repassar à Câmara de Vereadores do mesmo município a quota do duodécimo, nos meses de março e abril de 2018, no seu valor integral. O referido valor é definido na Lei Orçamentária Anual do referido município (LC nº 51/2017), na quota orçamentária aprovada para a referida casa legislativa. Em razão disso, o Presidente daquela casa de edis vem questionando o comportamento do chefe do executivo. O valor do repasse do duodécimo tem inclusive previsão em decreto de nº 02/2018, de 04 de janeiro de 2018, fixando a verba em R$ 150.000,00, mas o prefeito somente vem repassando R$ 100.000,00. Mesmo depois de conversas e solicitação formal, o Presidente da Câmara de Vereadores, o Sr. Juliano de Oliveira, recebeu um ofício do Gabinete do Prefeito (Ofício nº 13/2018-GP), subscrito pela chefe de gabinete, a Senhora Juliana Castelo, esclarecendo que a Prefeitura não teria que repassar o valor total constante do decreto ou mesmo da lei orçamentária, mas apenas o suficiente para o custeio da máquina da Câmara de Vereadores e que o valor de R$ 100.000,00 atendia esse requisito.

Diante dessa situação hipotética, e na qualidade de Advogado contratado pela Câmara de Vereadores de São Pedro do Piauí, elabore a peça processual adequada a defender a imediata regularização do repasse do duodécimo, expondo adequadamente acerca dos pressupostos e/ou requisitos da ação bem como os fundamentos de mérito, mediante argumentação e análise de precedentes judiciais, com todos os requerimentos essenciais à formalização da peça, nos termos da legislação aplicável.

Prazo para Protocolo: 25/05/2018 – Horário de funcionamento do Cartório Simulado do Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA

QUARTA PUBLICAÇÃO PRATICA CRIMINAL

 

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada –UNIFSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica III, das turmas 09T9A, 09T9B e 09N9A, do caso prático que se segue para ajuizamento de medida judicial cabível com base nas informações abaixo sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

GUSTAVO foi denunciado e processado, na 1º vara criminal de Teresina, pela pratica de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de IP ele foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de um pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas Gustavo. Já em sede de instrução, nem a vítima nem as testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma arma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juízo que, após escutarem os gritos de “pega ladrão” viram o réu correndo e foram em perseguição, momento em que os passantes apontavam para o réu e que este jogou um objeto no córrego que passava no próximo ao local, que acreditam ser a arma utilizada no assalto. O réu, interrogado, exerceu o direito ao silencio. Ao final da instrução Gustavo foi condenado a oito anos de prisão e seis meses, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado regime fechado inicialmente para cumprimento da pena. O magistrado, para fins de condenação e fixação da pena, levou em consideração os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o único reconhecimento feito pela vítima em sede policial, bem como o fato do réu ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias comprovadas nos autos.

Você como advogado de Gustavo é intimado da decisão dia 15/05/2018. Com base nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas do caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes no prazo legal.

PRÁTICA JURÍDICA I


Diário Oficial

Prática Jurídica Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho

Ano VIII – Sexta-feira, 11 de maio de 2018.

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica I, das turmas 09T7A, 09T7B, 09N7A e 09N7B, do caso prático que se segue, para ajuizamento de medida judicial cabível.

A empresa Firmeza Ltda., no ano de 2014, celebrou com a empresa MN Financeira um contrato de empréstimo no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), divididos em 50 (cinquenta) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que seria descontado automaticamente em conta corrente de titularidade da referida empresa. Em 2016, Firmeza Ltda. foi surpreendida com a notificação de que seu nome estava inscrito no SERASA, tendo entrado em contato com a MN Financeira e resolvido a situação. Entretanto, em 2017, teve seu nome negativado novamente, oriundo do mesmo contrato de financiamento, levando a e empresa Firmeza Ltda. a ajuizar Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência em face da MN Financeira, tendo em vista ter sofrido constrangimentos e impossibilidade de fazer novos negócios, considerando a sua imagem de “mau pagador” no comércio. A empresa requereu, ainda, quando da fase instrutória, a juntada de prova documental, com os extratos mensais da sua conta bancária, que comprovam o desconto do empréstimo consignado regularmente, todos os meses. Distribuído para a 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, o juiz indeferiu o pedido de tutela provisória, mantendo o nome de Firmeza Ltda. no SERASA. Frustrada a audiência de mediação e seguindo em suas fases ulteriores do processo, depois de apresentada contestação pela empresa MN Financeira, o juiz, em decisão de saneamento, indeferiu a produção da prova documental requerida pela parte autora, afirmando sua desnecessidade, pois já havia “extratos bancários” suficientes nos autos. Depois de concluída a fase instrutória, foi proferida sentença de total improcedência da ação, sob os seguintes fundamentos: i) não ficou demonstrada nos autos o nexo de causalidade, uma vez que a autora não conseguiu provar o devido pagamento das parcelas, pois era seu ônus tal prova; ii) a pessoa jurídica não pode sofrer dano moral; e iii) o alegado dano moral não devidamente comprovado nos autos. O juiz ainda condenou a autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais.

Inconformada, a empresa Firmeza Ltda. o (a) procura para que, na qualidade de advogado (a), interponha o recurso adequado, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes.

ATENÇÃO: Prazo para protocolar em cartório: O prazo final é até o dia 17 de maio de 2018.

Fabrício Carvalho
Professor Orientador
Maria Laura
Professora Orientadora
Rochele Firmeza
Professora Orientadora