Caso Pratica Civil I

Quinta-feira, 14 de novembro de 2018.

 

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA –GEORGE JALES e MARIA LAURA- fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica Civil I, das turmas 09T7A e 09N7A do caso prático que se segue para interposição da medida judicial cabível:

 

UNIFSA Produtos Agrícolas foi vencida nos autos da Apelação Cível de nº 001589-96.2017.8.18.0104, que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui. No referido acórdão o Tribunal de Justiça deu ganho de causa ao autor Sr. Francisco da Costa Machado, aceitando a tese da parte autora de que o Réu foi culpado pelo prejuízo sofrido pela mesma.

A ação original foi proposta em 01/10/2017 tendo como objeto a indenização moral decorrente da venda de um produto com vício oculto. Na referida ação, foi comprovado nos autos (fls. 30) que o vício foi sanado em tempo hábil, nos termos do art. 18 do CDC.

A UNIFSA Produtos Agrícolas interpôs recurso visando afastar a condenação que lhe foi imposta a título de danos morais. A par disso, a Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-PI negou provimento ao apelo nos seguintes moldes:

“Assim, não merece provimento a apelação da ré, devendo ser mantida a decisão de 1 Grau, condenando a apelante por danos morais no importe equivalente a duzentos salários mínimos, afastado o pedido por lucros cessantes. Isto posto, nego provimento à apelação.”

Entende a UNIFSA Produtos Agrícolas que o valor da condenação deve ser reduzido. Na qualidade de advogado do recorrente aja em seu proveito, abordando:

  1. a) cabimento e adequação
  2. b) tempestividade
  3. c) preparo
  4. e) Fundamentos do recurso.

Considere ainda:

  • Custas recolhidas conforme comprovante em poder do advogado da vencida
  • Acórdão TJ-PI constante à fls. 51/56, publicado no DOE no dia 09/11/2018
  • Considere que não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e que o acórdão do TJPI debate exclusivamente matéria de direito, vale dizer, devidamente prequestionada.

– Informar que a jurisprudência divergente é a do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP – 4ª C – Ap. – rel. José Reis – j. 05/01/2007 – RT 451/315), indicando que a fonte é extraída da Coletânea IOB de Jurisprudência nº 35, ano 2017, pág. 41, ed. RT

“”(…) nesse sentido, o valor do dano moral pode e deve ser revisto nesta instancia especial toda vez que se mostrar exorbitante, abusivo, excessivo, ou menos quando for insignificante, irrisório, sem que isso signifique reapreciação de provas, pois trata-se de matéria de direito. No presente caso mostra-se excessiva afixação no juízo a quo o valor da condenação em duzentos salários mínimos, devendo tal valor ser reduzido para o equivalente a vinte salários mínimo”.

 

Protocolar no Cartório FSA: 03/12/2018

4 caso Pratica Civil 2

Quinta-feira, 14 de novembro de 2018.

Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada da Faculdade Santo Agostinho – FSA – JOÃO SANTOS, GEORGE JALES e MARIA LAURA- fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica Civil II, das turmas 09T8A, 09N8A e 09T8B do caso prático que se segue para ajuizamento da medida judicial cabível:

Gustavo Tupinambá (brasileiro, estudante, CPF 789.456.123-89, portador do RG 158.456 SSP-PI, residente de domiciliado na Rua Riachuelo, 485, centro, Teresina-PI), é dono de uma empresa de Revistas denominada UNIFSA Revistas Ltda, CNPJ 18.289.369/0001-23, com sede na Rua Álvaro Mendes, 152, centro, Teresina-PI.

Em 01/08/2018, Gustavo, por meio de sua empresa, importou papel e uma tinta “especial” de impressão para ser usada nas revistas, junto a um Importador Chinês. Ocorre que quando da chegada da mercadoria em 08/11/2018 no Porto de Parnaíba-PI, o Superintendente da Receita Federal do Porto de Parnaíba-PI, o Sr. Fabrício de Farias, determinou a retenção de tais produtos até que a empresa recolhesse o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Ressalte-se que Fabrício, exerce suas atividades na Sede da Receita Federal em Parnaíba-PI.

Inconformado com tal situação, Gustavo procurou a Receita Federal em Teresina-PI, tendo sido informado que a retenção da mercadoria encontrava amparo legal na Instrução Normativa RFB n° 589/2017, de 05/11/2018. Fora informado ainda que o mesmo teria que pagar uma taxa de armazenamento de R$ 150,00 por dia, já que a mercadoria estava ocupando um galpão da Receita Federal.

Na qualidade de advogado da Empresa UNIFSA Revistas Ltda,  aja em seu proveito de modo que a mercadoria seja liberada da maneira mais rápida possível. Fazer menção a todos os documentos anexados à inicial e a todos os artigos que embasam a ação, observando:

a) competência do Juízo;

b) legitimidade ativa e passiva;

c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;

d) requisitos formais da peça;

e) tutela de urgência

Endereço da Sede da Receita Federal em Parnaíba-PI: Rua da República, 485, centro, Parnaíba-PI

Endereço da Secretaria da Secretaria da Receita Federal em Teresina: Rua do Meio, 458, centro, Teresina-PI

Prazo de Protocolo da Peça: 03/12/2018

4 Caso Prática Civil I

PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE SANTO AGOSTINHO – UNIFSA

PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I

sexta-feira, 09 de novembro de 2018.

 Os Professores Orientadores do Núcleo de Prática Simulada do Centro Universitário Faculdade Santo Agostinho – UNIFSA – GEORGE JALES e MARIA LAURA – fazem saber que ficam intimados os alunos da disciplina Prática Jurídica Civil I, das turmas 09T7A e 09N7A do caso prático que se segue para elaboração e protocolo, no prazo, da medida judicial cabível:

Abrilina Décima Nona Caçapavana Piratininga de Almeida Santos, solteira, funcionária publica, residente e domiciliado na Rua Vermelha, 5667, Uniao-PI, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Campo Maior- PI, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Marciano Verdinho das Antenas Longas da Silva, casado, Professor, residente e domiciliado na Rua das Nove, Teresina-PI (Fato ocorrido em 12/06/2005). Em razão do acidente, Abrilina teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Marciano, Ação de Indenização Morais e Materiais (em 20/04/2018), pleiteando R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios, e indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, pela amputação sofrida. O processo foi distribuído para o juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca União-PI. Em contestação, Marciano postulou a extinção do processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que Abrilina propusera, havia um ano, ação idêntica perante a 2.ª Vara Cível da Comarca Teresina-PI. Relatou Marciano que o referido processo aguardava apresentação de réplica. Na peça de defesa, Marciano requereu, também, que Abrilina fosse condenada a lhe pagar indenização pelos prejuízos que suportou, sob a alegação de que ela teria parado o veículo, indevidamente, diante da faixa de pedestre, visto que, segundo relatou, não havia qualquer pessoa aguardando para atravessar a via. Marciano requereu, ainda, a produção de prova testemunhal e alegou a incompetência do Juízo. Após a apresentação de réplica, o juiz proferiu sentença, julgando antecipadamente a lide, por entender que a matéria controvertida era exclusivamente de direito (por tal motivo indeferiu a produção da prova testemunhal). Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos materiais, R$ 60.000,00 a título de danos morais, R$ 30.000,00 a título de danos estéticos e a R$ 60.000,00 a título de honorários advocatícios. Ressalte-se que na sua inicial, Abrilina não apresentou nenhum documento que comprovasse que Marciano foi o responsável pelo dano. A sentença foi publicada em 09/11/2018, tendo sido você (advogado de Marciano) intimidado da mesma em 10/11/2018.  Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) de Marciano, redija a peça processual cabível (excluída a hipótese de Embargos de Declaração), abordando todas as questões processuais e de direito material necessárias à defesa de seu cliente.

Prazo de Protocolo da Peça: 26/11/2018